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O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), actuando ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, tem o mandato, previsto na alínea b) do artigo 13º do Estatuto de Roma, de remeter situações para o Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) para investigação e eventual ação penal. O mandato, porém, é uma espada que corta para os dois lados. O TPI beneficia do CSNU através de mecanismos de execução e adquire também jurisdição sobre situações que normalmente não trataria. Ao mesmo tempo, o TPI pode sofrer uma perda de legitimidade e independência. Este livro discute a natureza da relação entre o TPI e o CSNU, tendo em conta o poder deste último para influenciar o trabalho do Tribunal. O estudo de caso do mandado de captura do TPI contra o presidente sudanês é útil. A disposição do Estatuto de Roma que confere ao CSNU o mandato de remeter situações para o TPI será, por conseguinte, objeto de uma análise crítica. Serão apresentadas sugestões para um regime alternativo baseado no pedido de parecer, em comparação com o atual regime de remessa. A opinião defendida é que um regime de parecer permitirá ao TPI uma maior discrição, independência e, em última análise, legitimidade. Também facilitará a sequência correta da justiça e da paz.
A propos de l'auteur
Bruno Paul Matumbi est titulaire d'un LL B (Hons) de l'Université du Malawi et d'un LL M (Cum Laude) de l'Université de Western Cape en Afrique du Sud. Il prépare actuellement un doctorat en droit. Bruno est avocat et partenaire d'un cabinet juridique appelé Excellence Law Partners. Pendant son temps libre, Bruno est un artiste visuel abstrait.
