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O direito penal caracteriza-se pelos seus efeitos evolutivos, justificados pelo conceito do que é proibido, que muda com o tempo e com a sociedade, e pela preocupação de proteger os seres humanos, que se reflecte na criação do Tribunal Penal Internacional. Por último, a criminalidade evolui e assume novas formas que têm de ser combatidas.A cibercriminalidade no sector bancário é um perigo que ameaça todos os aspectos da sociedade. Muitos bancos admitem que sofrem perdas substanciais todos os anos, por isso, como pode a pirataria de cartões bancários ser punida ao abrigo da lei congolesa? Para combater este crime transfronteiriço, o governo congolês introduziu a Lei n.º 18 /019, de 9 de julho de 2018, relativa aos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários. Na prática, esta lei revelou-se ineficaz para perseguir e punir a pirataria de cartões bancários em linha.
Über den Autor / die Autorin
Angel NKANGA NTEKE, advogada na Ordem dos Advogados de Kinshasa/Matete, nasceu em Tshikapa a 9 de setembro de 1998. É investigadora, consultora e conselheira jurídica da Fundação DIKITA SISU CHANIRA. Me Angel NKANGA NTEKE é uma apaixonada pelos direitos humanos e uma ativista da promoção dos direitos das mulheres e das pessoas vulneráveis.
