Terceirização dos Estabelecimentos Prisionais - Uma análise da constitucionalidade do Projeto de Lei Brasileiro nº 2.825/2003

A presente obra pretende traçar uma linha evolutiva das penas em caráter mundial, bem como nos locais de suas respectivas execuções, culminando nas atuais prisões. Será estudado o Projeto de Lei Brasileiro número 2.825/2003, que pretende permitir a terceirização de atividades acessórias à execução penal, como uma alternativa de melhoria das péssimas condições em que se encontram os presídios brasileiros. Por fim, serão apontados obstáculos que ensejam a inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei.

Info autore

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Pós-graduado em Direito do Consumidor, em Gestão de Negócios e Marketing e em Mediação, Conciliação e Arbitragem. Atualmente, é Juiz Leigo e também trabalha como advogado.

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• Autori: Henrique Sabino de Oliveira
• Editore: Novas Edicioes Academicas
• Lingue: Portoghese
• Formato: Tascabile
• Pubblicazione: 31.01.2017
• EAN: 9783330755963
• ISBN: 978-3-33-075596-3
• Pagine: 56
• Categoria: Scienze sociali, diritto, economia > Diritto > Diritto penale, diritto processuale penale, criminologia