Controlo da constitucionalidade das decisões judiciais na RDC - Justiça Constitucional da República Democrática do Congo

O objetivo é reavivar este debate que, como um pêndulo, oscila frequentemente entre o peso ideológico e a argumentação jurídica. Consoante a convicção de cada um sobre o conteúdo do controlo da constitucionalidade das decisões judiciais, é possível identificar a sua conceção de justiça constitucional. Na Constituição de 18 de fevereiro de 2006, o artigo 162º estabelece os mecanismos através dos quais a fiscalização da constitucionalidade pode ser suscitada, e a sua extensão levaria o Tribunal Constitucional a fiscalizar as decisões judiciais.

About the author

Badacz prawa konstytucyjnego, cz¿onek palestry w Kinszasie/Gombe.

Product details

• Authors: Christopher Muhubu
• Publisher: Edições Nosso Conhecimento
• Languages: English
• Product format: Paperback / Softback
• Released: 13.05.2025
• EAN: 9786206842484
• ISBN: 9786206842484
• No. of pages: 96
• Subject: Social sciences, law, business > Law > Public law, administrative procedural law, constitutional procedural law