Actio In Rem Verso na jurisdição contencioso-administrativa

O enriquecimento sem causa da administração ergue-se como título jurídico de imputação de dano estatal, de acordo com o regime de responsabilidade consagrado no artigo 90.º da Constituição Política da Colômbia. No entanto, o presente trabalho abordará a questão do enriquecimento sem causa a partir do seu estatuto de princípio geral de direito e fonte autónoma de obrigações, destacando a perda de autonomia da actio in rem verso na jurisdição administrativa contenciosa, e a sua subsunção nos meios de controlo da reparação direta e dos litígios contratuais.

About the author

Tania Sofía Palma Arias, Advogada, Mestre em Direito, Especialista em Administração Pública, Especialista em Instituições Jurídico-Processuais.

Product details

• Authors: Tania Sofía Palma Arias
• Publisher: Edições Nosso Conhecimento
• Languages: Portuguese
• Product format: Paperback / Softback
• Released: 07.11.2023
• EAN: 9786206640158
• ISBN: 9786206640158
• No. of pages: 52
• Subject: Social sciences, law, business > Law > Public law, administrative procedural law, constitutional procedural law