La educación como principio rector de los derechos del niño - Un análisis socio-jurídico del Estatuto del Niño y del Adolescente

O trabalho pretende analisar os direitos educacionais e proteccionais garantidos a crianças e adolescentes, evidenciar o estatuto de direitos fundamentais e direitos sociais da população em foco, describir o sistema de garantias elaborado para eles, enfatizando a integralidade, a peculiaridade e a centralidade da pessoa criança/adolescente e a consequente instrumentalização dos poderes públicos, analisar as principais normas que garantem o direito à educação no CF, no ECA e no LDB, visa apresentar uma visão de o que se tornou o sistema jurídico do menor, com a introdução no ordenamento jurídico da doctrina da protecção integral e demonstra as bases jurídicas para a realização dos direitos do crianço e do adolescente no Brasil.

About the author

Accademica del corso di laurea in Giurisprudenza presso l'Università statale di Rio Grande do Norte, ricercatrice nelle aree dell'educazione, dell'infanzia, della giustizia e della cittadinanza. Attivista sociale e studentesca, si interessa di filosofia generale e giuridica, diritti umani e civili.

Product details

• Authors: Jeissiany Batista Maia
• Publisher: Ediciones Nuestro Conocimiento
• Languages: Spanish
• Product format: Paperback / Softback
• Released: 31.07.2023
• EAN: 9786206294276
• ISBN: 978-620-6-29427-6
• No. of pages: 52
• Dimensions: 150 mm x 220 mm x 4 mm
• Weight: 96 g
• Subject: Social sciences, law, business > Law > Miscellaneous