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O problema central que ancora este estudo é o facto de não haver consenso sobre a legalidade da expropriação de terras sem compensação na África do Sul, à luz das leis internacionais e regionais. Por conseguinte, o estudo examina a legalidade da expropriação de terras sem indemnização na África do Sul. Este estudo visa determinar se a expropriação de terras sem indemnização na África do Sul é legal, tendo em conta as normas internacionais, regionais e sub-regionais em matéria de indemnização. Pretende ainda verificar se a metodologia proposta para a expropriação de terras sem indemnização está em conformidade com as leis sub-regionais, regionais e internacionais. Além disso, o estudo procura determinar se é legal e necessário alterar a cláusula de propriedade para permitir a expropriação de terras sem indemnização na África do Sul.O estudo fez uma avaliação dos antecedentes históricos que deram origem à questão volátil da expropriação de terras sem indemnização. O estudo analisou igualmente os instrumentos internacionais e regionais que regem as questões relativas à expropriação de bens e às indemnizações.
About the author
Joshua Mawere é doutorando na Universidade de Venda, antigo magistrado sénior da Comissão de Serviço Judicial do Zimbabué, advogado da empresa Superior Quality Engineering & Technologies 8. Além disso, é um advogado admitido na Law Society of Zimbabwe e candidato a advogado na SC Mdhluli Attorneys.
