Read more
A Lei 2015-912, de 24 de Julho de 2015, relativa às informações, enquanto texto que altera o Código de Segurança Interna, é recente. Provocou muitas reacções, tanto mais que autoriza a utilização de técnicas sofisticadas para recolher informações necessárias para evitar qualquer forma de ataque aos interesses fundamentais da Nação. Analisada do ponto de vista dos direitos humanos, a lei está em conformidade com a Constituição e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na medida em que contém garantias suficientes. O objectivo do presente estudo é avaliar a aplicação proporcional da lei. No entanto, uma análise cuidadosa da lei revela possibilidades de evasão que podem, por vezes, conduzir a uma interferência desproporcionada nos direitos humanos.
About the author
Khalifa Babacar Sy Sow: Magistrate, Master of Public Law from the Université Gaston Berger de Saint-Louis (Senegal); Certified by the I.I.D.H (Strasbourg-France), the Hague Academy of International Law; Graduate of the Collège Universitaire Henry Dunant (Geneva) and the Faculté de Droit l'Université de Strasbourg (Master 2).
