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En Brasil, el sistema de transferencias intergubernamentales se utiliza para corregir desequilibrios y reducir la desigualdad socioeconómica. En este estudio, se evaluaron las implicaciones del Fondo de Participación Municipal (FPM-Interior) en el desarrollo socioeconómico de los municipios, considerando sus políticas de distribución desde 1967 hasta 2031. Também foi analisada a presença do efeito flypaper na distribuição deste fundo. E ainda, foi examinada a relação entre transferências intergovernamentais, nomeadamente o FPM-Interior, e o nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios, de 2005 a 2016. Se comprobó la dependencia de los municipios de los ingresos del FPM-Interior. Foi observada a presença do efeito flypaper, sugerindo o efeito expansivo destes recursos nos gastos públicos e a ineficiência na sua aplicação. Com relação à aplicabilidade do critério de apportio do FPM-Interior (18 faixas populacionais), infere-se que o fator população não é adequado como indicador de desenvolvimento socioeconômico e está sesgado. Conclui-se que há necessidade de revisão dos atuais critérios de apportação do FPM-Interior, incorporando mecanismos que verifiquem outros aspectos além de população e renda.
About the author
Clarice Ribeiro - Doutora em Administração pela UFV, especialista em Administração Pública pela Universidade Cândido Mendes, mestre em Administração, bacharel em Ciências Contábeis e Administração pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). É contadora e servidora pública no município de Viçosa. Atua como controladora interna do Poder Legislativo.
