O LUGAR DOS TRATADOS RATIFICADOS MAS NÃO DOMESTICADOS - ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: UMA AVALIAÇÃO DO ARTIGO 2(6) DA CONSTITUIÇÃO DO QUÉNIA, 2010. DE

A promulgação da actual Constituição do Quénia em 27.8.2010 levou o Quénia, como país, a uma nova dispensa. Reconheceu os tratados ratificados como fazendo parte da lei queniana. No entanto, no reconhecimento, os tratados ratificados não são categorizados. Uma vez que o Quénia era um Estado dualista na altura em que a Constituição foi promulgada, houve tratados que tinham sido ratificados, mas não domesticados. Isto levanta a questão do seu estatuto ao abrigo da Constituição.

About the author

Justus Mutisya Mutia ist seit 14 Jahren Anwalt am High Court of Kenya und hat einen LLB-Abschluss der Moi University (2005), ein Post Graduate Diploma in Law der Kenya School of Law (2007) und einen LLM-Abschluss der University of Nairobi (2019), Kenia. Derzeit ist er Lehrbeauftragter an der Daystar University School of Law, Kenia.

Product details

• Authors: Justus M. Mutia
• Publisher: Edições Nosso Conhecimento
• Languages: Portuguese
• Product format: Paperback / Softback
• Released: 28.10.2022
• EAN: 9786205302750
• ISBN: 9786205302750
• No. of pages: 104
• Subject: Social sciences, law, business > Law > Miscellaneous