O que está a ser dito e o que está a ser feito para proteger as mulheres vítimas - Institucionalização ou não dos espaços concebidos pela norma legal. As políticas públicas e a sua materialização

Este documento analisa o atual marco regulatório concebido para proteger as mulheres, principalmente como vítimas de violência em um estado provincial da Argentina. Investiga a institucionalização ou não dos espaços concebidos pela norma legal como necessários e adequados para o possível desenvolvimento de políticas públicas relevantes. Isto porque, naturalmente, estes espaços institucionais concebidos do ponto de vista jurídico devem encontrar a sua correlação no desenho institucional de forma eficaz, mas temos notado que o que parece ser um truísmo não acontece necessariamente, e entendemos que esta tensão entre o que é reconhecido como necessário e o que é efectivamente implementado leva à possível atribuição de responsabilidades internacionais face à incapacidade do Estado de agir de acordo com os compromissos assumidos no quadro do padrão dos direitos humanos das mulheres.

About the author

Anwältin. Master in öffentlichem Management. Spezialist für staatliche Fürsprache. Dozentin für Grund- und Aufbaustudiengänge an der Universität.

Product details

• Authors: Mariano Eugenio Antón
• Publisher: Edições Nosso Conhecimento
• Languages: Portuguese
• Product format: Paperback / Softback
• Released: 01.01.2022
• EAN: 9786204607832
• ISBN: 9786204607832
• No. of pages: 64
• Subject: Social sciences, law, business > Law > Public law, administrative procedural law, constitutional procedural law