Diretrizes legais para a realização da aceitação - de herança com benefício de inventário na via voluntária notarial

A presente Monografia, tem como objeto de estudo, a análise da aplicação da realização da aceitação da herança com benefício de inventário de forma notarial voluntária, como um processo voluntário.O principal objetivo é como o processo de aceitação da herança com benefício de inventário poderia ser resolvido de forma voluntária notarial, levando em conta que com a promulgação da Lei nº 483 "Lei do Notário Plurinacional", abre-se a competência aos Notários de Fé Pública para conhecer processos voluntários.O tipo de pesquisa é qualitativa, estabelecendo um estudo teórico jurídico a partir da realidade concreta na interpretação e aplicação das regras que regem a Aceitação da Herança com benefício de inventário, o processo voluntário e a forma notarial voluntária.O objectivo é que os Notários de Fé Pública possam conhecer a Aceitação da Herança com benefício de inventário, tudo isto no sentido de que é um processo voluntário e também estes notários com a implementação da regra que os rege, que é a Lei do Notário Plurinacional.

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Ana María Veizaga Siles.

Product details

• Authors: Ana María Veizaga Siles
• Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
• Languages: Portuguese
• Product format: Paperback / Softback
• Released: 01.01.2021
• EAN: 9786204032092
• ISBN: 9786204032092
• No. of pages: 52
• Subject: Social sciences, law, business > Law > Public law, administrative procedural law, constitutional procedural law