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Os pagamentos efectuados antes da entrega dos bens ou da prestação dos serviços são pagamentos por conta ou depósitos. O TJCE interpretou ambos os conceitos e concluiu que o tratamento do IVA deve ser diferente em ambos os casos. Nas transacções transfronteiriças de venda à distância entre empresas e consumidores, estes têm o direito de rescindir os contratos sem qualquer motivo. Esta regra está a provocar e a influenciar tanto o direito contratual tradicional como o tratamento dos pagamentos antecipados. A análise da investigação concentra-se em como e se o direito do consumidor de rescindir os acordos de venda à distância está a influenciar a aplicação da noção de pagamentos por conta e se as regras da legislação de proteção dos direitos dos consumidores estão a influenciar o tratamento do IVA das transacções. A fim de obter um conhecimento mais aprofundado dos desafios relacionados com os pagamentos antecipados, é analisada a forma como o TJCE, o Comité do IVA e a AG interpretaram a noção de pagamentos antecipados, em especial no que se refere à interpretação no domínio das vendas à distância e dos direitos dos consumidores.
A propos de l'auteur
Com formação académica em Direito Geral com especialização em Direito Internacional e mestrado em Direito Fiscal Europeu e Internacional, Linda Bengtsson trabalhou como advogada para empresas internacionais, centrando-se na tributação transfronteiriça de empresas na área da tributação direta e indireta.
